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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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ALTERA a redação da Lei n° 556, de 22.08.00

LEI N° 571 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000

ALTERA a redação da Lei n° 556, de 22.08.00

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Os arts. 2°, 3° e 4° da Lei n° 395, de 8 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, compete:
a) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
b) zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
c) receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município;
d) participar da elaboração dos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
e) elaborar regimento interno.”
“Art. 3° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por 7 (sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante do poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
III - 02 (dois) representantes dos professores, indicado pelo SINTEAM;
IV - 02 (dois) representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares.
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”
§ 1° - Cada membro titular do CAE terá 01 (um) suplente da mesma categoria.
“Art. 4o – A duração do mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, a contar da data de nomeação, podendo ser reconduzido uma única vez.”
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 09 de novembro de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 10 de novembro de 2000.

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