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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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ALTERA os dispositivos da Lei Municipal n.º 199, de 24 de junho de 1993, que criou o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa – FUMIPEQ –, e dá outras providências.

LEI N.º 1.332, DE 19 DE MAIO DE 2009

ALTERA os dispositivos da Lei Municipal n.º 199, de 24 de junho de 1993,
que criou o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa – FUMIPEQ –, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa – FUMIPEQ –, que tem por objetivo essencial desenvolver os setores econômicos, cujas atividades produtivas necessitam de suporte financeiro para autosustentação, por meio do PROGRAMA EMPREENDER MANAUS, instrumento especial de financiamento que visa:
I – aumentar as oportunidades de emprego, ensejando a dinamização das atividades produtivas de micro e pequeno porte;
II – elevar a qualidade de vida das pessoas, pela criação de fonte de remuneração segura, que proporcione sustentação às famílias de baixa renda;
III – promover o associativismo com vistas à exploração econômica de serviços e/ou de manufaturamento, por meio da implantação de equipamentos instalados em recintos/galpões comunitários;
IV – oferecer infra-estrutura econômica para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso do empresário de micro e pequeno porte ao sistema de comercialização;
V – treinar e capacitar os empresários no sentido de aprimorar suas aptidões e oferecer-lhes novas tecnologias relativamente ao processo produtivo e a manipulação de materiais;
VI – pesquisar e estudar novas alternativas de mercado, objetivando aumentar o espaço empresarial, tanto pela oferta de produtos que visem à substituição de mercadorias importadas de outras praças, quanto pelo incentivo à produção de bens capazes de satisfazer novas necessidades criadas pelas mudanças tecnológicas.
Art. 2° Respeitados os objetivos estabelecidos no Artigo 1°, e em conformidade com as normas operacionais determinadas pelo Comitê de Crédito Municipal – CCM –, os recursos do
FUMIPEQ serão aplicados de acordo com o que determina o regulamento do Fundo.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 3° Constituirão recursos do Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa
– FUMIPEQ:
I – o produto resultante de um por cento, sobre todos os valores de pagamentos realizados pelo Município de Manaus, relativos ao fornecimento de bens, serviços e construção de obras, creditados automaticamente ao Programa
Empreender Manaus;
II – as transferências de Agências e Fundos de Desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências não onerosas;
III – os valores decorrentes da remuneração do Fundo pelos financiamentos concedidos pelo Agente Financeiro e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que
desejem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do município de Manaus;
V – juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
VI – amortizações de empréstimos concedidos;
VII – outras fontes firmadas por convênio autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ficam excluídos dos valores mencionados no Inciso I, deste Artigo, os pagamentos relativos à:
I – serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimentos licitatórios para contratação com o Município;
II – pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais; e
III – pagamentos autorizados para modalidades de compra direta.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES
Art. 4° O Fundo Municipal de Fomento à Micro e Pequena Empresa – FUMIPEQ –, praticará as seguintes modalidades de operações:
I – Investimento Fixo: máquinas, equipamentos, ferramentas, obras civis complementares, instalações elétricas e hidráulicas;
II – Capital de Giro Puro: matériasprimas, materiais complementares e outros insumos;
III – Investimento Misto: financiamento associado de Investimento Fixo mais Capital de Giro;
IV – apoio financeiro, não reembolsável, aos programas de pesquisa, estudos de mercado, capacitação e treinamento empresarial e outros estudos e projetos nas áreas de interesse do
Município;
V – apoio financeiro, não reembolsável, para organização, legalização de empresas, cooperativas e implementação de indústrias caseiras;
§ 1° As modalidades constantes nos incisos IV e V, serão executadas e acompanhadas diretamente pela Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica, em conformidade com o seu Plano Anual, estabelecendo-se para os mencionados itens, cumulativamente, o limite de quinze por cento das disponibilidades anuais do
FUMIPEQ em cada exercício financeiro. § 2° As solicitações de apoio financeiro
não reembolsáveis competirão única e exclusivamente aos Órgãos do Poder Executivo Municipal, cujas solicitações ficarão sujeitas a
aprovação ou não por parte do Comitê de Crédito Municipal – CCM.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5° Classificam-se como beneficiários do FUMIPEQ: pessoas físicas, pessoas jurídicas de micro e pequeno porte, juridicamente constituídas sob a forma de associações de interesse econômico, cooperativas, sociedades simples e/ou de responsabilidade limitada, dos setores da indústria, agroindústria, prestadoras de serviços e comércio de qualquer natureza.
§ 1° Considera-se Microempresa a sociedade empresária ou simples que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). § 2° Considera-se Pequena Empresa a Sociedade Empresária ou Simples que possuir receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS,
PRAZOS E LIMITES
Art. 6° As operações de financiamentos com recursos do FUMIPEQ no tocante a encargos financeiros, garantias, prazos e limites, serão
contratadas na forma estabelecida no Regulamento do Fundo.
CAPÍTULO VI
DO INADIMPLEMENTO
Art. 7° No caso de ocorrer impontualidade no pagamento de qualquer responsabilidade financeira decorrente do empréstimo, e/ou no que optar por renegociação do saldo devedor, o inadimplente ficará sujeito a perda do bônus definido no Regulamento do Fundo, além dos seguintes encargos adicionais:
I – multa de dois por cento sobre o saldo das parcelas vencidas e não pagas, calculada desde o vencimento até a data de sua efetiva liquidação;
II – mora de um por cento ao ano;
III – o Agente Financeiro, se assim entender, poderá adotar outras medidas cabíveis, inclusive de natureza executória.
Parágrafo único. Nos casos de inadimplência comprovadamente ocasionada por sinistros decorrentes e fenômenos naturais, aleatórios ou sazonais, caberá ao Agente Financeiro determinar a composição da dívida, podendo arbitrar nova forma de pagamento dos valores em atraso, de forma que o parcelamento do saldo devedor atualizado não ultrapasse 60 (sessenta) meses, mantendo-se a taxa de juros contratada. Caberá ao Comitê de Crédito Municipal – CCM –, a alteração dos encargos contratados, objetivando a regularização do mutuário com o Fundo.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 8° O FUMIPEQ será administrado
pelo Comitê de Crédito Municipal – CCM. § 1° O Comitê de Crédito Municipal –
CCM – terá os seguintes membros integrantes:
I – Secretário Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica, ou seu
representante;
II – Secretário Municipal de Finanças Públicas, ou seu representante;
III – Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania, ou seu representante;
IV – Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento, ou seu representante;
V – Secretário Municipal de Produção e Abastecimento, ou seu representante;
VI – Presidente da Federação do Comércio, Bens e Serviços do Estado do Amazonas, ou seu representante;
VII – Presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Amazonas, ou seu representante;
VIII – Superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas, ou seu representante;
IX – Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amazonas, ou seu representante;
X – Representante do Agente Financeiro.
§ 2° O Comitê reunir-se-á mensalmente e será presidido pelo Secretário Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica ou seu representante, que terá voto de qualidade.
§ 3° A Secretaria Executiva do Comitê de Crédito Municipal – CCM - será exercida pelo Coordenador de Desenvolvimento Econômico da Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica.
§ 4° O Secretário Executivo do Comitê terá dedicação exclusiva, ressalvado a cumulativida de com o desempenho de atividades relacionadas à Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica.
§ 5° Em caso de cessão de servidor ou empregado de outra entidade, proceder-se-á a transferência do mesmo mediante o ressarcimento do órgão ou entidade de origem.
§ 6° Compete ao Comitê de Crédito Municipal – CCM:
I – determinar as normas, procedimentos e condições operacionais do Fundo, a serem cumpridas pela Secretaria Executiva e pelo Agente
Financeiro;
II – deferir ou indeferir os pedidos de colaboração financeiras não reembolsáveis;
III – aprovar o Plano Anual e as prestações de contas referentes às despesas administrativas realizadas pelo Fundo;
IV – aprovar os Programas de Financiamentos, definindo as linhas de crédito, limites, prazos e garantias a serem cumpridas pelo Agente Financeiro;
V – avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo FUMIPEQ.
§ 7° Incumbe a Secretaria Executiva do Fundo:
I – secretariar o Comitê;
II – receber, analisar e emitir parecer conclusivo referente aos pedidos de colaboração financeiras não reembolsáveis;
III – elaborar o Planejamento Anual do FUMIPEQ;
IV – autorizar o Agente Financeiro a efetuar as liberações das parcelas financeiras aos mutuários e aos beneficiários das colaborações financeiras não reembolsáveis;
V – efetuar o acompanhamento de cada operação financeira, desde a liberação das parcelas creditícias e respectivas aplicações nos termos das finalidades contratadas, assim como elaborar o relatório de acompanhamento do mutuário;
VI – gerir o Fundo de Despesas Administrativas, prestando contas ao Comitê de Crédito Municipal – CCM;
VII – apresentar relatórios semestral e anual, com referência às atividades operacionais e financeiras do FUMIPEQ.
CAPÍTULO VIII
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 9° Os recursos financeiros do FUMIPEQ serão depositados em conta específica no Agente Financeiro a ser indicado pelo Comitê de Crédito Municipal – CCM –, o qual celebrará Convênio com o Poder Executivo Municipal para operacionalizar o Fundo.
Parágrafo único. A remuneração do Agente Financeiro será negociada em forma de parcerias solidárias, levando-se em conta os interesses sociais e econômicos definidos no
FUMIPEQ, competindo-lhes:
I – a administração do Fundo, compreendendo a gerência financeira e contábil;
II – aprovar os pedidos de financiamentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Projetos Especiais e Gestão Tecnológica, observando as disposições das normas e os procedimentos operacionais do FUMIPEQ;
III – providenciar a emissão de cada contrato de financiamento de acordo com as normas e procedimentos emanados do Comitê de Crédito Municipal – CCM;
IV – liberação dos recursos de acordo com os programas criados;
V – a administração dos créditos concedidos.
Art. 10. O exercício financeiro do Fundo coincidirá com o ano civil, para fins de apuração dos resultados e apresentação de relatórios.
Art. 11. Deverá ser contratada auditoria externa às expensas do Fundo, para certificação do cumprimento das disposições legais estabelecidas, além das contas e outros procedimentos usuais de auditagem.
Art. 12. O Agente Financeiro deverá colocar à disposição do Comitê de Crédito Municipal – CCM –, os demonstrativos com as posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Comitê de Crédito Municipal – CCM – terá posse automática, após o início da vigência desta Lei.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Comitê de Crédito
Municipal – CCM.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 19 de maio de 2009.


Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2207 – terça-feira, 19 de maio de 2009

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