Common

quarta-feira, 15 de maio de 2013

Filled Under: ,

ALTERA o inciso I do Art. 2º e o parágrafo único do Art. 6º e acrescenta o inciso VI ao art. 5º e o inciso III ao Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.172 de 28 de novembro de 2007.

LEI N.º 1.330, DE 11 DE MAIO DE 2009

ALTERA o inciso I do Art. 2º e o parágrafo único do Art. 6º e acrescenta o inciso VI ao art. 5º e o inciso III ao Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.172 de 28 de novembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei Municipal n.º 1.172, de 28 de novembro de 2007.
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: I) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação;”
Art. 2º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 5º da Lei Municipal n.º 1.172, de 28 e novembro de 2007.
“Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
[...]
VI – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.”
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal n.º 1.172, de 28 de novembro de 2007.
“Art. 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2º, I, desta Lei.”
Art. 4º Fica acrescentado o inciso III ao art. 13 da Lei Municipal n.º 1.172, de 28 de novembro de 2007.
“Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
[...]
III – requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do FUNDO;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com instituições a que se refere o art. 8º da Lei Federal ‘nº. 11. 494 de 20 de junho de 2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.”
Art. 5º Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.172 de 28 de novembro de 2007.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 11 de maio de 2009.

Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2203 – quarta-feira, 13 de maio de 2009

0 comentários:

Postar um comentário