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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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ALTERA, na forma que especifica, a Le Municipal nº 871, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores municipais e dá outras providências.

LEI Nº 1.726 DE 13 DE MAIO DE 2013

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Municipal nº 871, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 871, de 28 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, tendo suprimidos seus incisos.

“Art. 1º Omissis

Parágrafo único. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendidas a vantagem pessoal ou outra paga sobre o mesmo fundamento, sendo 10% (dez por cento) reservados exclusivamente para as consignações resultantes da utilização de cartão de crédito”.

Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 871, de 28 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O contrato ou convênio entre consignatário e consignante não poderá ser cancelado sem a anuência do agente financeiro”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de maio de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 13 de maio de 2013

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