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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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ALTERA a Lei n. 206, de 17.02.2009, e dá outras providências.

LEI N. 211, DE 13/ 04/ 2009.

ALTERA a Lei n. 206, de 17.02.2009, e dá outras providências.

Art. 1.º A redação do § 3.º do art. 2.º passa a ser a seguinte:
“Art. 2.º......
§ 3.º A recarga de cada cartão dar-se-á até o terceiro dia útil do mês referente às despesas, podendo o crédito ser utilizado até o antepenúltimo dia útil do mesmo mês”.
Art. 2.º Acrescenta a expressão “acompanhada de recibo” ao § 4.º do art. 3.º:
“Art. 3.º......
§ 4.º Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, acompanhada de recibo”.
Art. 3.º Altera o inciso V do artigo 1º, que passa a ser o seguinte:
“Art. 1.º......
V – locomoção do parlamentar e de seus assessores vinculados ao respectivo gabinete, compreendendo locação de veículos e demais meios de transporte, até o limite de 50% da verba indenizatória, sendo vedada a aquisição de bilhetes aéreos”.
Art. 4.º Fica alterada a redação do § 8.º do art. 2.º:
“Art. 2.º...
§ 8.º Os serviços de consultoria parlamentar a que se refere o inciso II do art. 1.º, poderão ser contratados com pessoa jurídica ou física, sendo obrigatória, para este último caso, a comprovação de RPA - Recibo de Pagamento Autônomo, cuja Nota Fiscal de Serviços deva apresentar o recolhimento de ISSQN”.
Art. 5.º Insere os §§ 9.º e 10 ao art. 2.º, da seguinte maneira:
“Art. 2.º...
...
§ 9.º Fica limitado o uso do cartão no perímetro urbano, sendo vedado o seu uso fora da cidade de Manaus.
§ 10. É vedada a contratação de empresas de parentes dos vereadores até o 3.º grau”.
Art. 6.º Modifica a redação do § 5.º do art. 2.º, acrescentando a expressão “educativo e informativo”:
“Art. 2.º......
§ 5.º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie e a verba destinada a divulgação da atividade parlamentar não poderá caracterizar promoção pessoal do vereador, devendo ter caráter institucional, educativo e informativo”.
Art. 7.º Altera a redação do art. 3.º, que passa a ser a seguinte:
“Art. 3.º A comprovação referente aos valores gastos com a verba indenizatória será realizada por demonstrativo referente ao cartão magnético, enviado mensalmente pelos vereadores, acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos relativos às despesas realizadas, a fim de que o setor de controle interno proceda à análise de contas e confirmação dos gastos”.
Art. 8.º O Poder Legislativo promoverá, no prazo de 30 dias, a republicação da Lei n. 206, de 17.02.2009, com texto consolidado, em face das alterações promovidas por esta Lei.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1.º de abril do corrente ano.


Manaus, 13 de abril 2009.

Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2185 – quarta-feira, 15 de abril de 2009

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