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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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ALTERA a Lei nº. 143, de 17.12.2004 que Proíbe a instalação e construção de motéis na área urbana e nas proximidades de colégios no âmbito do município de Manaus .

LEI N.º 891, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

ALTERA a Lei nº. 143, de 17.12.2004 que Proíbe a instalação e construção de motéis na área urbana e nas proximidades de colégios no âmbito do município de Manaus .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº. 143/2004, com seguinte redação:
Art. 3º....................................
Parágrafo único. Incluem-se na categoria de motéis os hotéis, abrigos, pousados ou qualquer estabelecimento congênere que se caracterize pela alta rotatividade.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de outubro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 31.10.2005 Nº 1351 ANO VI)

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