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quinta-feira, 25 de abril de 2013

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REGULAMENTA o funcionamento de parques de diversão e exposições que disponham de equipamentos, brinquedos eletroeletrônicos ou mecânicos, e da outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu

PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 8.º, da Lei Orgânica do Município de

LEI N. 340 DE 22 de abril de 2013

REGULAMENTA o funcionamento de parques de diversão e exposições que disponham de equipamentos, brinquedos eletroeletrônicos ou mecânicos, e da outras providências.

Art. 1º Fica proibido o funcionamento de parque de diversões e exposições que contenham brinquedos mecânicos e eletroeletrônicos sem prévia autorização do Município.
§ 1° A inspeção técnica, para viabilidade do alvará, a cargo do Instituto Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – IMPLURB.
§ 2° Para expedição do alvará de funcionamento por parte do Município caberá à empresa ou responsável pelo parque e/ou pela exposição, ter um responsável técnico pela instalação dos equipamentos e pela sua supervisão.
§ 3° O Município poderá, complementarmente solicitar, sem prejuízos das demais obrigações, inspeções técnicas do corpo de bombeiros e/ou de outros órgãos técnicos.

Art. 2º O funcionamento sem alvará de funcionamento de parques de diversão e de exposições com equipamentos, brinquedos eletroeletrônicos e mecânicos acarretará:
I – interdição do parque de diversão e/ou da exposição;
II – em caso de reincidência, apreensão dos equipamentos e dos brinquedos;
III – multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município (UFM) e o dobro, no caso de, reincidência, ao proprietário ou responsável pelo parque.

Art. 3º É obrigatório, além da anotação de responsabilidade técnica com especificações do responsável, relatório minucioso sobre equipamentos e brinquedos, contendo as seguintes informações:
I – quantidade de equipamento e/ou brinquedos;
II – nome do fabricante e ano de fabricação;
III – prazo das manutenções e certificado da última manutenção com a data e o responsável;
IV – idade e tamanho recomendado para usuário de cada brinquedo ou equipamento.

Art. 4º À frente de cada brinquedo e/ou equipamento deve constar uma placa visível e, legível, com idade e tamanho recomendados para a utilização de cada módulo ou brinquedo.

Art. 5º Os operadores dos equipamentos e dos brinquedos deverão, obrigatoriamente, ter curso de Segurança Básica, sem prejuízo das demais obrigações.

Art. 6º O não cumprimento no disposto nos artigos 4º e 5º implicará multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município (UFM) por módulo de equipamentos e/ou de brinquedos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de abril de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 24 de abril de 2013


Manaus, e artigo 213, § 2° do Regimento Interno:

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