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quinta-feira, 11 de abril de 2013

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INSTITUI, no município de Manaus, a Campanha de Palestras Escolares de Prevenção ao Alcoolismo

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 333 DE 28/12/2012

INSTITUI, no município de Manaus, a Campanha de Palestras Escolares de Prevenção ao Alcoolismo.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com entidades especializadas no combate ao uso e tráficos de entorpecentes e ao alcoolismo no âmbito do Município.

§1º O convênio de que trata o caput do Art. 1º será responsável pela veiculação de campanhas educativas e será realizada em escolas públicas de ensino fundamental, filiadas na circunscrição do município, mediante termo de ajustamento e convênios entre as partes.

§2º A Campanha será organizada com calendário onde conste uma palestra, por trimestre, em cada instituição de ensino.

§3º As palestras serão proferidas por especialistas, convidados pela Prefeitura, dentre médicos, professores e estudiosos de notório saber na área.

Art. 2º - É facultada à comunidade e aos pais de alunos a participação nas palestras mencionadas.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 28 de dezembro de 2012

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 9 de janeiro de 2013.

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