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quinta-feira, 7 de março de 2013

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TORNA-SE de Utilidade Pública a Fundação LEON DENIS e dá outras providências

LEI Nº 762, DE 05 DE MAIO DE 2004
(D.O.M. 05.05.2004 – N. 992 Ano V)

TORNA-SE de Utilidade Pública a Fundação LEON DENIS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do município de Manaus, a “FUNDAÇÃO LEON DENIS”, constituída em 1999 (de fato) e desde 09.11.2002 (de direito), Sociedade Civil de Personalidade Jurídica de Direito Privado, entidade sem fins lucrativos, com sede em Manaus e fórum nesta comarca, na rua Castanhal, n.° 13, quadra 11, conjunto Deborah, D. Pedro.

Art. 2° A Prefeitura Municipal de Manaus adotará, no que couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação, na forma da lei.

Art. 3° O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta lei.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Manaus, 05 de maio de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

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