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quinta-feira, 7 de março de 2013

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REESTRUTURA a administração do Poder Executivo Municipal, cria, extingue e transforma Órgãos e entidades e dá outras providências.

LEI Nº 761, DE 04 DE MAIO DE 2004
(D.O.M. 05.05.2004 – N. 992 Ano V)

REESTRUTURA a administração do Poder Executivo Municipal, cria, extingue e transforma
Órgãos e entidades e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°- Esta Lei, com base nas metas estabelecidas nas Leis ns. 418, de 29 de dezembro de 1997, 470, de 21 de janeiro de 1999 e 590, de 13 de março de 2001, dá nova estrutura organizacional à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, define competências e atribuições correspondentes, dispõe sobre a destinação do patrimônio, orçamento e pessoal dos órgãos e entidades transformados e extintos, e conceitua a retribuição do servidor público municipal.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2° - a Administração do Poder Executivo do Município compreende:
I - Administração Direta, integrada por órgãos diretamente subordinados ao Prefeito do Município;
II - Administração Indireta, composta de autarquias, fundações de direito público ou fundações instituídas pelo Poder Público e empresas públicas, vinculadas na forma indicada no art. 7° desta Lei.

Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Autarquia, a entidade criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, preordenada ao exercício de atividades típicas do Município que recomendam gestão descentralizada;
II - Fundação pública, a entidade criada mediante lei, com personalidade jurídica de direito público; Fundação instituída pelo Poder Público, cuja constituição é autorizada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito privado, ambas com patrimônio, autonomia administrativa, financeira e de gestão, destinadas a exercer atividades sem fins lucrativos e de interesse coletivo.
III - Empresa pública, a entidade instituída mediante autorização de lei específica, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receitas próprios e preordenada à execução de serviços de interesse secundário da Administração municipal.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 4° - São órgãos da Administração Direta do Município:
Procuradoria Geral do Município (PGM); Gabinete Civil;
Auditoria Geral do Município;
Secretaria Municipal de Economia e Finanças (SEMEF);
Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);
Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico (SEMOSB);
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA);
Secretaria Municipal de Comunicação Social (SEMCOM);
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEMESP);
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania(SEMASC);
Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras (SEMAF);
Secretaria Municipal da Infância e da Juventude (SEMINF);
Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SEMTRA);
Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos (SEMULSP);
Secretaria Municipal de Defesa Civil;
Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais (SEPES);
Ouvidoria Geral do Município;
Escritório de Representação da Prefeitura Municipal de Manaus em Brasília (ESBRA).
§ 1° - Ficam diretamente subordinados ao Prefeito três (03) Secretários Extraordinários, sem pasta, o Assistente Militar e o Assistente Militar Adjunto.
§ 2° - O apoio técnico e administrativo ao Vice-Prefeito será desempenhado por um Chefe de Gabinete.
§ 3° - À estrutura da SEMSA fica acrescida a COORDENADORIA GERAL DO PROGRAMA MÉDICO DA FAMÍLIA com responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Subsecretário municipal.
§ 4° - Atuará junto à Coordenadoria Geral do Programa Médico da Família um COORDENADOR DO “ODONTÓLOGO DA FAMÍLIA”, nomeado em comissão, símbolo CC-1.
§ 5° - A estrutura da Coordenadoria Geral do Programa Médico da Família será definida em ato regulamentar de competência do Chefe do Executivo.
§ 6° - À estrutura da SEMOSB, fica acrescida a COORDENADORIA DO DISTRITO DE OBRAS, com responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Subsecretário municipal.
§ 7° - Integra a Coordenadoria do Distrito de Obras, a Diretoria de Projetos e Obras de Execução Direta, a qual será exercida por um Diretor, nomeado em Comissão pelo Chefe do Executivo, símbolo CC-1, cuja tarefa é auxiliar e fiscalizar as obras de execução direta.
§ 8° - Em razão da criação da SEMULSP – Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos, a nova nomenclatura da SEMOSB passa a ser SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO.
§ 9° - Integram a SEMULSP (03) três Departamentos, dirigidos por Chefes nomeados em Comissão, símbolo CC-2, assim discriminados:
I - Departamento de Limpeza;
II - Departamento de Cemitérios;
III - Departamento de Parques e Jardins;
§ 10 - Fica extinto, no âmbito da SEMOSB, o Departamento Municipal de Limpeza Pública – DEMULP.
§ 11 - Fica instituída a Coordenadoria do Diário Oficial do Município - DOM, com responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Subsecretário municipal.
§ 12 - A estrutura da Coordenadoria do DOM será definida em ato regulamentar de competência privativa do Chefe do Executivo.
§ 13 - Integra a Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais uma Assessoria Especial e a Diretoria de Arquitetura e Projetos Urbanísticos, cujos titulares serão nomeados em comissão, com responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Subsecretário municipal.
§ 14 - A Diretoria de Arquitetura e Projetos Urbanísticos contará com o auxílio de um
Arquiteto e um Técnico em Desenho Digital, nomeados em comissão, simbologia CC-1 e CC-2, respectivamente.
§ 15 - A Estrutura criada pelo Decreto n° 6.742/2003, referente à Unidade Executora do
Projeto (UEP) passa a ser absorvida pela Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais.
§ 16 - Ficam extintas a Procuradoria Fiscal e a Coordenadoria da Dívida Ativa cujas atribuições ficam cometidas à Procuradoria da Dívida Ativa e da Cobrança Extrajudicial e à Procuradoria do Contencioso Tributário, na forma desta Lei;

§ 17 - Ficam criadas as Procuradorias Especializadas do Meio Ambiente, Urbanismo e Fundiária; da Dívida Ativa e da Cobrança Extrajudicial e do Contencioso Tributário:
§ 18 - As atribuições e funcionamento das Procuradorias Especializadas, instituídas nesta Lei, serão estabelecidas por lei própria.
§ 19 - Nos Colegiados ou Comissões integradas por Procurador municipal por força de lei ou ato normativo, caberá ao Procurador-Geral a correspondente indicação.
§ 20 - Fica instituída, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, a seguinte estrutura administrativa:
a) um (01) Chefe de Gabinete, símbolo CC-1, com formação superior na área jurídica, o qual atuará junto ao Gabinete do Procurador Geral;
b) um (01) Assessor Especial, símbolo CC-1, com formação superior na área jurídica, o qual atuará junto ao Gabinete do Subprocurador-Geral.
§ 21 - O Centro Social Urbano do Parque Dez terá sua acrescida de uma Coordenadoria e de uma supervisão, símbolos CC-1 e CC-2, respectivamente.

Art. 5° - É fixado em 18 (dezoito) o quantitativo dos cargos de Secretário Municipal nos termos dos itens IV a XVIII do artigo anterior.
Parágrafo Único - O Procurador Geral do Município, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Auditor Geral do Município, o Assistente Militar, o Ouvidor Geral do Município e o Secretário- Chefe do Escritório de Representação têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário municipal.

Art. 6° - Os cargos de Subsecretário municipal têm sua quantificação estabelecida em 14 (quatorze), competindo a seus titulares auxiliar o Secretário correspondente e substituí-lo em seus afastamentos legais e impedimentos, sendo 01 (um) para cada Secretaria a que se referem os itens IV a XV, do art. 4° desta Lei.
Parágrafo Único – O Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, o Subprocurador-Geral do Município, o Auditor Geral Adjunto do Município, o Ouvidor Geral Adjunto do Município, o Subsecretário-Chefe do Gabinete Civil, o Subsecretário-Chefe do Escritório de Representação e o Assistente Militar Adjunto têm responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Subsecretário municipal.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 7° - São entidades da Administração Indireta do Poder Executivo:
I - Autarquias:
a) Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS;
b) Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB.
II - Fundações:
a) Fundação Dr. Thomas, vinculada à Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania;
b) Fundação Villa Lobos, vinculada à Secretária Municipal de Educação;
c) Fundação Municipal de Turismo, vinculada ao Gabinete Civil.
III - Empresa Pública - Empresa Municipal de Transporte Urbano – EMTU, vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico.
§ 1° - As autarquias, fundações e empresas públicas serão dirigidas por um Diretor- Presidente, com auxílio de dois Diretores, sendo um Administrativo-Financeiro e um Técnico.
§ 2° - À estrutura da EMTU, fica acrescida a Diretoria de Engenharia de Tráfego, integrada por 05 (cinco) GERÊNCIAS DE TERMINAIS, dirigidas por Gerentes, nomeados em Comissão, símbolo CC-2 e por 05 (cinco) Supervisores de Linha, símbolo CC-3.

CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA

Art. 8° - Aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo ficam definidas as seguintes áreas básicas de competência, além de outras estabelecidas em atos regulamentares pelo Chefe do Executivo, as quais poderão ser transferidas de um para outro órgão, à vista de razões de conveniência e oportunidade administrativa.
I - Procuradoria Geral do Município:
a) representação judicial e extrajudicial do Município e cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza;
b) defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União;
c) assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Executivo e da
Administração em geral;
d) interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;
e) controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a
Administração Pública;
f) provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;
g) assessoramento do Prefeito no processo de elaboração legislativa sanção e veto;
h) supervisão, inclusive com competência avocatória, das atividades do serviço da
Administração Indireta.
II - Gabinete Civil:
a) assessoramento direito e imediato ao Prefeito;
b) estabelecimento de política de gestão da sede do Governo municipal;
c) elaboração e acompanhamento de mensagens, proposições, sanções, vetos e promulgações de lei;
d) relacionamento com os Poderes Legislativos e Judiciário, com outras esferas governamentais e intergovernamentais, não-governamentais e com representantes da sociedade civil;
e) coordenação do cerimonial público;
f) coordenação supervisão da elaboração da correspondência oficial do Prefeito, bem como dos atos de sua exclusiva competência.
III - Secretaria Municipal de Defesa Civil:
a) coordenação da Guarda Municipal;
b) segurança pessoal do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como das personalidades em visita oficial ao Município;
c) coordenação do serviço de alistamento militar no Município;
d) coordenação da defesa civil e apoio aos munícipes em circunstâncias de risco decorrentes de situações atípicas.
IV - Secretaria de Economia e Finanças:
a) política e administração tributária, arrecadação e fiscalização;
b) administração financeira e contabilidade pública;
c) negociações com Governos e entidades econômicas e financeiras;
d) política de incentivos fiscais;
e) planejamento e administração orçamentária;
f) fomento à micro e pequena empresa.
V - Secretaria Municipal de Administração:
a) formulação, coordenação e controle dos sistemas de pessoal, material, patrimônio e serviço social;
b) modernização administrativa;
c) documentação e arquivo;
d) transporte oficial;
e) desenvolvimento de recursos humanos.
VI - Secretaria Municipal de Educação:

a) formulação e execução da política educacional do Município nas áreas de educação infantil e ensino fundamental;
b) formulação e execução da política cultural do Município;
c) divulgação do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural;
d) incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais.
VII - Secretaria Municipal de Saúde:
a) formulação da política municipal de saúde, compatível e integrada ao novo modelo de atenção à saúde pública, orientada pelo Sistema Único de Saúde e, particularmente, à gestão plena municipal;
b) execução de ações integradas ao atendimento à saúde individual e coletiva da população;
c) implantação e execução do programa “Médico da Família”;
d) vigilância em saúde.
VIII - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico:
a) formulação e execução, direta ou indiretamente, de obras e serviços de infraestrutura e saneamento básico, objetivando a conservação do sistema viário, efetivação do transporte coletivo e, como consequência, melhorar a qualidade de vida da população.
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente:
a) formulação e execução da política municipal de desenvolvimento e meio ambiente, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política nacional de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e de meio ambiente, de modo a contemplar os componentes social, científico e tecnológico de desenvolvimento.
X - Secretaria Municipal de Comunicação Social:
a) formulação e execução da política de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração municipal;
b) informação;
c) coordenação dos serviços de comunicação social do Governo municipal.
XI - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
a) fomento às práticas desportivas formais e não-formais;
b) incentivo ao lazer como forma de promoção social.
XII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:
a) assistência social;
b) proteção à criança, o adolescente e ao idoso;
c) ações comunitárias.
XIII - Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras:
a) formulação da política de oferta de produtos alimentícios, abastecimento e comercialização:
b) supervisionar e coordenar a utilização de feiras e mercados municipais.
XIV - Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos (SEMULSP)
a) formulação, administração e execução da política de limpeza pública;
b) administração e manutenção de cemitérios; administração e manutenção de praças e jardins.
XV - Secretaria Municipal da Infância e da Juventude (SEMINF)
a) atendimento integral de crianças e adolescentes;
b) facilitação de acesso às condições de cidadania para crianças e adolescentes e suas famílias;
c) oferecimento de uma melhor qualidade de vida à população infanto-juvenil.

XVI - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SEMTRA)
a) política de emprego e mercado de trabalho;
b) geração de renda;
c) fomento à micro e pequena empresas.
XVII - Auditoria Geral do Município:
a) fiscalizar e controlar, direta e indiretamente, os atos e contratos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
b) zelar pela preservação dos princípios que informam, orientam e condicionam o agir da administração pública.

CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA COMPLEMENTAR

Art. 9° - As estruturas organizacionais complementares aprovadas na forma do disposto no art. 11 da Lei n° 470 de 21 de janeiro de 1999, serão mantidas no que não confrontarem com as disposições contidas nesta Lei.

CAPÍTULO VIII
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA

Art. 10 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§1° - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito.
§2° - As gratificações e os adicionais de qualquer natureza incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições estabelecidos em lei.

Art. 11 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
§1° - O vencimento constitui, sem exceção, a base de cálculo sobre a qual incidirá qualquer vantagem financeira incorporável por força de lei.
§2° - nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, quantia inferior ao salário mínimo.

Art. 12 - Vencimentos é a soma de vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo ou emprego.

Art. 13 - Remuneração é a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, cuja importância global paga a qualquer servidor municipal, em atividade, aposentado, pensionista ou outra qualquer espécie remuneratória percebido cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio ou a remuneração mensal, em espécie, do Prefeito, que constitui o teto remuneratório do servidor municipal ativo, inativo e pensionista.
§1° - Ficam excluídos do teto remuneratório fixado neste artigo os valores decorrentes de:
a) ajuda de custo na forma disposta em lei;
b) auxílio-alimentação;
c) vale-transporte;
d) salário-família;
e) gratificação ou adicional natalino;
f) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;
g) adicional ou auxílio-natalidade;
h) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual;

i) adicional pela prestação de serviços suplementares, na forma da lei;
j) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão;
k) conversão de licença prêmio em pecúnia, na forma da lei;
l) adicional de periculosidade, insalubridade ou pelo exercício de atividades penosas, percebidos durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à concessão;
m) diárias;
n) outras parcelas cujo caráter indenizatório seja definido em Lei.
§2° - A remuneração dos Procuradores terá os seus limites definidos na forma do disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 14 - Subsídio é o valor remuneratório fixado em parcela única aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, por leis de iniciativa da Câmara Municipal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 15 - O servidor titular de cargo público municipal que se aposentar por tempo de serviço, compulsoriamente por idade ou por invalidez, e desde que tenha exercido, no mínimo, cinco anos continuados ou dez anos intercalados, cargos em comissão ou função gratificada no âmbito da Administração municipal direta, autárquica e fundacional, e conte, no mínimo, com (25) vinte e cinco anos de serviço público municipal, terá incorporado ao seu patrimônio individual o valor correspondente ao cargo comissionado ou à função gratificada.
§1° - Se o servidor houver exercido cargos em comissão ou funções de confiança diversas, poderá optar pela representação de maior valor, desde que a tenha exercido pelo tempo mínimo de três anos continuados.
§2° - Fica vedada qualquer outra forma de incorporação aos vencimentos do servidor municipal, proventos ou pensão decorrente do exercício de cargo comissionado, função gratificada, ou ainda, do exercício do cargo de Prefeito.

Art. 16 - São integrais os proventos do servidor municipal quando a aposentadoria decorrer de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, com base em laudo da Junta Médica Pericial do Município, a qual, se for o caso, poderá louvar-se em laudo da medicina especializada.
Parágrafo Único – Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere o “caput”, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, estados avançados da doença de Paget (oscite deformante), espondodioatrose anquilosante, nefropatia grave, contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS, e outros que a lei indicar com base na medicina especializada.

Art. 17 - Qualquer atualização de vencimento, salário, provento, pensão e outras espécies remuneratórias dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive das empresas estatais subsidiadas com recursos do Tesouro Municipal, somente ocorrerá com base em índice geral de reajuste, em época definida em lei, executados os casos regidos por lei federal ou decorrente de norma constitucional, ou que tenham data base fixada em convenção de trabalho ou outro legítimo e legal instrumento.

Art. 18 - Os Procuradores do município de Manaus terão férias anuais de trinta (30) dias.
§1° - O gozo de férias poderá ser parcelado em até três etapas, desde que, assim requeridas pelo servidor, e haja interesse da administração.
§2° - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição da República por ocasião do gozo do primeiro período.
§3° - Em caso de fruição normal, o valor adicional será pago no mês correspondente ao da concessão das férias.

§4° - Aplicam-se aos agentes políticos municipais, aqui entendidos também os dirigentes de entidades indiretas, no que couber, as regras sobre gozo de férias dispostas neste artigo.

Art. 19 - Os servidores municipais efetivos não poderão ser postos à disposição de órgãos ou entidades da União, Estados e Território Federal, salvo para exercício de cargo comissionado, mediante ressarcimento das despesas com remuneração, quando o servidor optar pelos vencimentos do cargo efetivo do qual seja titular.
Parágrafo Único – O servidor em estágio probatório, atendidas as condições neste artigo, poderá ser colocado à disposição de outra entidade política, com suspensão do estágio.

Art. 20 - Os atos que concedem vantagens a servidor público ou que importem em criação ou aumento de despesa, serão, obrigatoriamente, publicados no boletim de pessoal de serviço do Município de Manaus, sob pena de nulidade e responsabilidade.

Art. 21 - Nenhum servidor municipal aposentado poderá perceber, em qualquer hipótese ou sob qualquer título, proventos superiores aos vencimentos percebidos em atividade.

Art. 22 - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos posteriores.

Art. 23 - É vedada a simultânea percepção de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função, ressalvadas as hipóteses de exercício de mandato eletivo, do cargo comissionado ou de contrato para a prestação de serviço de natureza técnica ou especializada, e quando se tratar de cargo, emprego ou função pública legalmente acumuláveis na atividade.

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar ao profissional médico, aqui definido “Médico da Família”, em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, com carga diária de oito (8) horas, vinculado ao projeto piloto do “Programa Saúde da Família”, com valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma e critérios estabelecidos em ato regulamentar de competência privativa do Chefe do Executivo.

Art. 25 - Ao servidor municipal, em atividade e no exercício efetivo do cargo ou emprego, que perceber remuneração correspondente a até seis (6) salários mínimos, será concedido vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§1° - O vale-transporte, que tem como base de cálculo o valor unitário de passagem de ônibus em Manaus, em número de quarenta e quatro (44) passagens/mês, poderá ser entregue ao servidor beneficiário ao final de cada mês ou o seu correspondente valor creditado junto com a remuneração mensal.
§2° - O valor do vale-transporte que não servirá de base para desconto de qualquer natureza, não é incomparável ao vencimento ou salário do servidor municipal.

Art. 26 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar, declarar extintos e redistribuir cargos em comissão e funções gratificadas necessárias à implantação e consolidação da estrutura organizacional objeto desta Lei.

Art. 27 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispor sobre o remanejamento ou transferência de dotações consignadas no Orçamento para os órgãos e entidades extintos ou transformados por esta Lei.

Art. 28 - Os direitos e obrigações decorrentes de ajustes administrativos em curso, celebrados pelos órgãos e entidades extintos ou transformados por esta Lei, serão transferidos para outros órgãos da Administração, com a interveniência da Procuradoria Geral do Município.

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Administração manterá rigorosamente atualizado, o cadastro de preços de materiais e serviços, que servirão como critério de aceitabilidade de preço para julgamento de licitações.

Art. 30 - A partir da publicação desta Lei, e enquanto os servidores das Secretarias e entidades extintas ou transformadas não forem redistribuídos, postos em disponibilidades ou eventualmente desligados, competirá à SEMAD a confecção da respectiva folha de pagamento.

Art. 31 - A eficácia desta Lei, quanto aos órgãos e entidades extintos e/ou transformados, fica condicionada à prática dos atos administrativos necessários ao adequado funcionamento dos órgãos resultantes da extinção ou transformação.

Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de maio de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

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