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terça-feira, 12 de março de 2013

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OBRIGA os provedores de acesso à Internet a fornecer relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia e dá outras providências


LEI N.º 897, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

OBRIGA os provedores de acesso à Internet a fornecer relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Os provedores de acesso à Internet estabelecidos no município de Manaus, fornecerão, a cada 3 (três) meses, relação completa das páginas home pages que hospedam ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, bem como a dos respectivos responsáveis por sua elaboração.
Parágrafo Único. A elaboração, remessa e análise a que se refere o artigo 1º desta Lei, tem por objetivo precípuos:
I identificar as home pages que estejam vinculando materiais sobre pedofilia;
II coibir a prática de pedofilia na Internet;
III facilitar e viabilizar a punição dos responsáveis por sua elaboração.

Art. 2º. Os provedores de acesso à Internet no município de Manaus, farão incluir, em suas home pages, espaço destinado a denúncias de casos de pedofilia com seguinte advertência: Pedofilia é crime, denuncie .

Art. 3º. O provedor de acesso ao identificador, por ocasião da elaboração da listagem das home pages sobre as quais pese a suspeita de veiculação de materiais sobre pedofilia, comunicará a fato à autoridade competente, disposta no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. O descumprimento às determinações desta lei importará na aplicação de multa em Unidade Fiscal do Município vigente e atualizada, na seguinte forma:
I na primeira autuação, aplicar 400 Unidades Fiscais do Município;
II pela primeira reincidência, aplicar 800 Unidades Fiscais do Município;
III pela segunda reincidência, aplicar 1600 Unidades Fiscais do Município;
IV - pela terceira reincidência, cassação do alvará.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 21 de novembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 22.11.2005 Nº 1364 ANO VI)

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