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terça-feira, 12 de março de 2013

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INSTITUI o Projeto Férias , a ser desenvolvido no período de recesso escolar e de férias nas escolas municipais


LEI N.º 881, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
(D.O.M. 21.09.2005 Nº 1326 ANO VI)

INSTITUI o Projeto Férias , a ser desenvolvido no período de recesso escolar e de férias nas escolas municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Férias , a ser desenvolvido durante o período de recesso escolar e de férias, nas escolas municipais.

Art. 2º O Projeto Férias terá os seguintes objetivos:
I desenvolver ações de cidadania dirigidas à criança e adolescentes;
II - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;
III - reduzir os riscos de danos psicossociais a que as crianças e adolescentes ficam expostos durante as férias escolares;
IV - reduzir os níveis de violência observados durante as férias escolares;
V - desenvolver programas de caráter sociocultural, esportivo e de educação em saúde;
VI - incrementar o processo de descentralização e intersetorialidade administrativas.

Art. 3º Poderão se inscrever no Projeto Férias as crianças e adolescentes da comunidade da escola.

Art. 4º As inscrições das crianças e adolescentes interessados em participar do Projeto Férias serão feitas nas escolas, nos dois meses letivos anteriores às férias e ao recesso escolar.

Art. 5º As atividades do Projeto Férias deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma descentralizada, respeitando as diversas realidades socioculturais.

Art. 6º O Poder Executivo definirá os períodos em que o Projeto Férias será desenvolvido nos meses de recesso escolar e de férias.

Art. 7º O Projeto Férias deverá ser amplamente divulgado por meio da mídia e junto às comunidades das escolas participantes.

Art. 8º Para implementar o programa instituído por esta lei, o Poder Executivo buscará a ação integrada de todas as secretarias municipais, cujas competências estejam afetas aos objetivos do Programa, bem como garantirá a participação de representações estudantis e dos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente na definição das atividades do programa.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 15 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 21.09.2005 Nº 1326 ANO VI)

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