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terça-feira, 12 de março de 2013

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INSTITUI no Município de Manaus, o Programa Juventude Consciente , voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS, e dá outras providências.


LEI N.º 899, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

INSTITUI no Município de Manaus, o Programa Juventude Consciente , voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Manaus, o Programa Juventude Consciente , voltada à prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis
DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida AIDS, junto à população jovem.

Art. 2º Os objetivos do Programa são:
I - Desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo com a população jovem, respeitando a diversidade sócio-cultural;
II - Promover a capacitação de profissionais de saúde, professores e coordenadores pedagógicos sobre a prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente transmissíveis DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida AIDS;
III - Criar mecanismos para a incorporação do tema da prevenção ao projeto político-pedagógico das escolas de ensino médio e fundamental, da rede pública e privada de ensino;
IV - Promover a criação de espaços para que os jovens possam empreender a construção de uma vida mais crítica, saudável e, conseqüentemente, menos vulnerável;
V Disponibilizar preservativos masculinos nas escolas de ensino médio e fundamental, da rede pública e privada de ensino, bem como nas unidades de saúde da família, unidades de saúde voltadas à prevenção de DST/AIDS, unidades básicas de saúde e em outros locais onde seja identificada grande concentração de população jovem.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, contratos e acordos com o Governo Federal, outros entes da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não - governamentais, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações instituídas por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta dias), a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 21 de novembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 24.11.2005 Nº. 1366 ANO VI)

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