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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre vacinação domiciliar ou em entidades.

LEI N.º 877, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre vacinação domiciliar ou em entidades.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica pela presente lei, obrigada a Secretaria de Saúde do município a proceder à vacinação contra gripe em idosos, em suas residências, desde que, comprovadamente, não possam se deslocar aos locais de vacinação.

Art. 2º Fica também obrigada a vacinação em grupos de idosos em asilos, associações de bairros, clubes recreativos, associações, casas de repouso ou outras entidades que possam agrupá-los para o recebimento de vacina.

Art. 3º A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento para o atendimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.09.2005 Nº 1319 ANO VI)

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