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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a reserva de 5 % das vagas nos estabelecimentos públicos e privados para idosos


LEI N.º 879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a reserva de 5 % das vagas nos estabelecimentos públicos e privados para idosos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º É assegurada a reserva para os idosos de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, localizados no município de Manaus.

Art. 2º Cabe à Administração Municipal, por meio de seus órgãos competentes, realizar a contagem de vagas disponíveis em estacionamentos públicos e privados e determinar a sinalização e posicionamento das vagas destinadas aos idosos, de forma a garantir-lhe a melhor comodidade.

Art. 3º À Empresa Municipal de Transportes Urbanos EMTU, cabe a realização do credenciamento das pessoas que solicitarem o beneficio e o posterior fornecimento do cartão Especial de Estacionamento.

Art. 4º Fazem jus ao Cartão Especial de Estacionamento as pessoas portadoras de deficiência física e/ou mental comprovada dificuldade de locomoção e os 60 (sessenta) anos.

Art. 5º O Cartão Especial de Estacionamento terá validade de 1 (um) ano, após esse prazo, ser requerido outro cartão.

Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o comissionário ou o proprietário do estacionamento à multa de 1.000 (mil) UFIRS por infração, a ser aplicada pela EMTU, a quem caberá fiscalizar os estabelecimento visando garantir o respeito à presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 12 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 14.09.2005 Nº 1321 ANO VI)

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