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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a propaganda das obras públicas no município de Manaus e dá outras providências.


LEI N.º 906, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a propaganda das obras públicas no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - VETADO

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - As placas de obras ou serviços conterão as seguintes informações:
I especificação da obra;
II data de início e fim da obra ou serviço;
III valor da obra ou serviço;
IV nome da empresa contratada;
V data e Número do Contrato;

Art. 4º - VETADO

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 19.12.2005 Nº. 1382 Ano VI)

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