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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do município de Manaus, possuírem, em seu quadro funcional, uma pessoa capacitada a prestar os atendimentos emergenciais de primeiros socorros.


LEI N.º 902, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, no âmbito do município de Manaus, possuírem, em seu quadro funcional, uma pessoa capacitada a prestar os atendimentos emergenciais de primeiros socorros.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica obrigatório por parte dos estabelecimentos de ensino públicos e particulares do município de Manaus, o treinamento e a capacitação de um funcionário, por instituição, para efetuar o atendimento emergencial de primeiros socorros, em caso de acidentes ou outros casos que requeiram de tal intervenção.
Parágrafo único
Para efeito desta Lei consideram-se estabelecimentos de ensino: escolas, creches, cursinhos e cursos profissionalizantes.

Art. 2º As instituições referidas nesta Lei deverão indicar e encaminhar o funcionário a fim de que este possa receber o curso de primeiros socorros, em instituições capacitadas para treinar e ofertar tal curso.

Art. 3º Para que esta Lei não venha a onerar o serviço público de ensino, não poderá haver a contratação de funcionários com finalidade específica, para exercer a função aqui mencionada, devendo um funcionário do corpo administrativo da instituição receber esta incumbência, cabendo a esta escolher o funcionário por meio de indicação, eleição ou critérios adotados internamente. Parágrafo único
O treinamento para capacitação do funcionário que irá incumbir-se dos primeiros socorros, deverá ser custeado integralmente pelo órgão que tem competência sobre a instituição de ensino.

Art. 4º O poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 24 de novembro de 2005

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 30.11.2005 Nº 1370 ANO VI)

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