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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de empresas e serviços essenciais, prestadores de serviços e fornecedores de produtos, como cartões de crédito, energia elétrica, telefonia fixa, móvel e afins instalarem postos ou agências de atendimento aos consumidores no Município de Manaus


LEI N.º 885, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de empresas e serviços essenciais, prestadores de serviços e fornecedores de produtos, como cartões de crédito, energia elétrica, telefonia fixa, móvel e afins instalarem postos ou agências de atendimento aos consumidores no Município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. As empresas de serviços essenciais, prestadores de serviços e fornecedores de produtos que disponibilizam seus serviços e produtos aos usuários situados em todo o Município, ficarão obrigados a instalar postos ou agências de atendimento fixo aos consumidores.
Parágrafo único. Os serviços essenciais, a prestação de serviços e o fornecimento de produtos de que se trata o artigo 1º, são todos aqueles que as empresas, prestadoras de serviços e fornecedores de produtos disponibilizam em seus telefones de atendimento aos consumidores.

Art. 2º. As empresas, prestadores de serviços, fornecedores de produtos e estabelecimentos similares em funcionamento no Município, da data de publicação desta Lei, terão o prazo de sessenta dias para se adaptar às suas disposições.

Art. 3º. VETADO

Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa, o prestador de serviços, o fornecedor de produtos ou estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infração;
II - multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do prestador de serviços, nunca inferior a 100 (cem) e não superior a 10.000 (dez mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), que será revertido ao órgão competente que o Poder Executivo determinar;
III - cassação de alvará de funcionamento.

Art. 5º. A pena de cassação de alvará de funcionamento será aplicada mediante procedimento administrativo, assegurará ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na infração do inciso II do artigo 4º.

Art. 6º. A aplicação e fiscalização da referida lei serão determinadas pelo órgão competente do Poder Executivo.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de outubro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 10.10.2005 Nº 1339 ANO VI)

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