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domingo, 10 de março de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico em eventos e dá outras providências


LEI N.º 913, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico em eventos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso
IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica obrigatória a instalação de um ambulatório móvel em eventos realizados tanto ao ar livre quanto em outros ambientes, no âmbito do município de Manaus.
§ 1º. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os eventos cuja presença de público ultrapasse quatro mil pessoas.
§ 2º. O ambulatório previsto no caput deste artigo deverá contar com um médico de plantão durante todo o tempo de duração do evento.
§ 3º. Fica obrigatória, ainda, a instalação de uma linha telefônica no ambulatório de que trata esta Lei.
§ 4º. O local reservado à instalação do ambulatório deve ser adequado e de fácil acesso para atendimento das pessoas que, eventualmente, necessitem de assistência médica urgente.
§ 5º. Ficam os promotores dos eventos responsáveis pela instalação do ambulatório bem como pelas despesas decorrentes dos serviços nele prestados ao público.

Art. 2º. O ambulatório médico móvel a que se refere esta Lei, deverá ser equipado de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 27 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 29.12.2005 Nº 1390 ANO VI)

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