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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os Shopping Centers e similares, disponibilizarem cadeiras de rodas a deficientes físicos e idosos e dá outras providências


LEI N.º 895, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os Shopping Centers e similares, disponibilizarem cadeiras de rodas a deficientes físicos e idosos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei n.º 895, de 3 de novembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos arts. 1º-A e 1º-B:
“Art. 1º No âmbito do município de Manaus, ficam obrigados os shoppings centers, supermercados, hipermercados, empreendimentos de diversões públicos, estabelecimentos de crédito, agências bancárias e concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem cadeiras de rodas para atendimento a idosos, portadores de necessidades especiais e pessoas com dificuldades de locomoção.
Art. 1º-A. O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator sanções de natureza administrativa, na forma a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 1º-B. Qualquer usuário é parte legítima para oferecer denúncia junto ao PROCOM(AM) e ao Ministério Público Estadual (MPE/AM), dando conhecimento do descumprimento desta Lei.”( Nova redação LEI N.º 1.460, DE 17 DE MAIO DE 2010)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 03 de novembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 04.11.2005 Nº 1354 ANO VI)

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