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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da apresentação de Certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR, pelas empresas do setor turístico do município de Manaus, que especifica e dá outras providências.


LEI N.º 892, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da apresentação de Certificado emitido pelo Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR, pelas empresas do setor turístico do município de Manaus, que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. As empresas prestadoras de serviços de agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, bem como guias de turismo e congêneres, além das exigências contidas na legislação, deverão, para poder funcionar no Município, estar cadastradas junto ao Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR.

Art. 2º. Os interesses deverão apresentar ao órgão competente da municipalidade
MANAUSTUR, certificado ou documento competente expedido pelo Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR, comprovando cadastramento e capacitação técnica para desempenho de suas funções.

Art. 3º. Toda vez que se renovar o alvará, o interessado terá que apresentar o documento emitido pelo Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR, renovando-o ao término de sua validade.

Art. 4º. A deliberação normativa nº. 392, de 06 de agosto de 1998, do Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR, deverá ser cumprida por todas as empresas citadas no artigo 1º.

Art. 5º. As empresas que vierem a se instalar, ou que já estejam operando no município de Manaus terão prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar sua situação.

Art. 6º. A não observância dessa Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - Multa de 1.000 (mil) UFIR s e fixação de prazo máximo de 60 dias para apresentar documento hábil que comprove cadastramento junto ao Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR.
II- Revogação do Alvará de Funcionamento.

Art. 7º. Excluem-se das exigências de cadastramento junto ao Instituto Brasileiro de Turismo EMBRATUR, aludido nesta Lei, as empresas de transportes que eventualmente aluguem ônibus para excursões promovidas por pessoas físicas ou jurídicas, não ligadas a turismo, com finalidades esportivas, culturais ou religiosas.

Art. 8º. Esta Lei será regulamentada, naquilo que se fizer necessário, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 03 de novembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 04.11.2005 Nº 1354 ANO VI)

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