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domingo, 10 de março de 2013

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DISPÕE sobre a fixação de placas indicativas dos horários das linhas de ônibus nos terminais de integração e dá outras providências


LEI N.º 909, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a fixação de placas indicativas dos horários das linhas de ônibus nos terminais de integração e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica estabelecido o dever de a Empresa Municipal de Transportes Urbanos de informar, nos terminais de integração, por meio de quadro informativo, as linhas, quantidade de veículos por rota e horários dos ônibus que circulam no Município de Manaus.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 27 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 29.12.2005 Nº 1390 ANO VI)

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