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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a criação de Ludotecas nas escolas públicas e privadas de Educação Infantil e Ensino Fundamental na cidade de Manaus


LEI N.º 907, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a criação de Ludotecas nas escolas públicas e privadas de Educação Infantil e Ensino Fundamental na cidade de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Ficam todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil e Ensino
Fundamental na cidade de Manaus obrigadas a manter em suas dependências Ludoteca.

Art. 2º - A Ludoteca constitui um espaço com material lúdico, preparado de acordo com as diversas fases do desenvolvimento infantil, que possam estimular os aspectos afetivo, cognitivo e psicomotor do desenvolvimento.

Art. 3º - As atividades desenvolvidas na Ludoteca deverão oportunizar o desenvolvimento:
I - das interações sociais;
II - das múltiplas inteligências;
III - dos limites básicos indispensáveis para o convívio em grupo;
IV - da responsabilidade coletiva;
V - de um novo paradigma nas relações de gênero, que substitua o machismo pelo companheirismo e pela parceria.
VI - do prazer de brincar, explorar, descobrir e criar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e as escolas terão que ser adaptadas até o dia 10 (dez) de janeiro de 2006.

Manaus, 15 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 21.12.2005 Nº 1384 ANO VI)

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