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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a Campanha Municipal do Combate a Pedofilia


LEI N.º 887, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

DISPÕE sobre a Campanha Municipal do Combate a Pedofilia.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituída, por Lei, a Campanha Municipal do Combate à Pedofilia.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá, por meio desta Lei, parcerias com entidades governamentais e não governamentais, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelares, Ministério Publico Civil, Militar, Federal e a autoridade judiciária.

Art. 3º O chefe do Executivo utilizará recursos dos Programas destinados à implementação das ações referentes à criança e ao adolescente, por meio de seu órgão competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 14 de outubro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 18.10.2005 Nº 1344 ANO VI)

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