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terça-feira, 12 de março de 2013

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DISPÕE sobre a afixação da Lei Nº. 029, de 29.03.99, em todas as lojas de departamentos, hipermercados e similares do município de Manaus


LEI N.º 903, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a afixação da Lei Nº. 029, de 29.03.99, em todas as lojas de departamentos, hipermercados e similares do município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º - Ficam obrigadas as lojas de departamentos, hipermercados e similares, a manter afixado, em local visível, a Lei Nº. 029, de 29.03.99, que dispõe sobre a obrigatoriedade das lojas de departamentos, hipermercados e similares manterem banheiros públicos femininos e masculinos em suas dependências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 07.12.2005 Nº 1375 ANO VI)

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