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terça-feira, 12 de março de 2013

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DETERMINA a fixação de aviso nas bilheterias de estabelecimentos que promovam eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, esclarecendo sobre os direitos garantidos pelo artigo 23 do Estatuto do Idoso e dá outras providências.


LEI N.º 900, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

DETERMINA a fixação de aviso nas bilheterias de estabelecimentos que promovam eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, esclarecendo sobre os direitos garantidos pelo artigo 23 do Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art.1º. Ficam obrigados os estabelecimentos que promovam eventos artísticos,
culturais, esportivos e de lazer a fixar, na área da bilheteria, aviso esclarecendo sobre os direitos garantidos pelo artigo 23 do Estatuto do Idoso, referente a descontos de pelo menos 50% no preço dos ingressos e acesso preferencial ao local para as pessoas idosas.
§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas idosas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 1º do Estatuto do Idoso, Lei n.º. 10.741, de 1º de outubro de 2003.
§ 2º O aviso a que se refere o caput seguirá o modelo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Todo estabelecimento que promova evento artístico, cultural, esportivo e de lazer com cobrança de ingresso deverá cumprir o disposto na Lei, ainda que tal atividade seja esporádica ou eventual.
Parágrafo único. Os estabelecimentos terão o prazo de 15 dias, após a publicação desta Lei, para providenciar a afixação dos avisos nas bilheterias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Manaus, 23 de novembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 24.11.2005 Nº. 1366 ANO VI)


ANEXO ÚNICO
ESTATUTO DO IDOSO
LEI Nº. 10.741, DE OUTUBRO DE 2003.
Este estabelecimento está obrigado a cumprir o artigo 23 do Estatuto do Idoso, que assegura
descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
Nos termos do Estatuto do Idoso (Art. 1º), são considerados idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Para usufruir o direito assegurado por Lei é necessário a apresentação de documento de identidade que comprove a condição de idoso.
São considerados documentos de identidade:
• Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Policia Militar;
• Identidade para Estrangeiros;
• Carteira Profissionais expedidas por Ordem ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade (CREA, OAB, CRC, CRM, etc.);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº. 9.503/97).


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