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quinta-feira, 7 de março de 2013

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CONSIDERA de Utilidade Pública o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST/SENAT) (*)

(*) LEI N.º 769, DE 01 DE JUNHO DE 2004  (Autor: Ver. Fabrício Lima)
(D.O.M. 25.06.2004 – N. 1027 Ano V)

CONSIDERA de Utilidade Pública o Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SEST/SENAT).

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública municipal e Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST/SENAT, que são entidades civis sem fins lucrativos, regidas pelas disposições legais pertinentes, em especial pela Lei nº 8.706/93, com sede e foro nesta cidade, na av. Autaz Mirim, 10118 – Conjunto Bairro Novo-Jorge Teixeira, as quais passam a fruir as vantagens e isenções legais concernentes, decorrentes desta Lei, no âmbito do município de Manaus.

Art. 2º - Ficam incumbidas à Prefeitura Municipal de Manaus, no que couber, as providências necessárias à efetivação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 01 de junho de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

(*) Republicado por haver saído com incorreções no D.O.M. n.º 1014, de 04.06.2004.

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