Common

terça-feira, 12 de março de 2013

Filled Under: , ,

CONSIDERA de Utilidade Pública o Centro Espírita Tomás de Aquino


LEI N.º 880, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

CONSIDERA de Utilidade Pública o Centro Espírita Tomás de Aquino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o Centro Espírita Tomás de Aquino, com sede e foro jurídico nesta comarca, situada na Rua Pico das Águas, nº. 499, Bairro Nossa Senhora das Graças, passando a gozar dos favores e isenções que por Lei lhe competirem.

Art. 2º A Utilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 12 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 14.09.2005 Nº 1321 ANO VI)

0 comentários:

Postar um comentário