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CONCEDE Pensão à Senhora ALZENAIDE DA SILVA FREITAS, viúva do ex-vereador Walter Miranda de Freitas e dá outras providências.

LEI Nº 766, DE 25 DE MAIO DE 2004
(D.O.M. 26.05.2004 – N. 1007 Ano V)

CONCEDE Pensão à Senhora ALZENAIDE DA SILVA FREITAS, viúva do ex-vereador Walter Miranda de Freitas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica concedida a pensão mensal à Senhora ALZENAIDE DA SILVA FREITAS, viúva do ex-vereador Walter Miranda de Freitas.

Art. 2° Os recursos para fazer frente à despesa correrão às expensas do Tesouro Municipal, consignado anualmente no orçamento geral do Município de Manaus.

Art. 3° A Pensão deverá ser atualizada pela condição estabelecida no artigo 10 da Lei n.° 059, de 29.04.91, publicada no D.O.E. n.° 27.245, de 02/07/91.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Manaus, 25 de maio de 2004.

LUIS ALBERTO CARIJÓ GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

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