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quinta-feira, 7 de março de 2013

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CONCEDE pensão especial à Senhora Lúcia Helena Dantas Fontenele Rodrigues, viúva do ex-servidor municipal, arquiteto José Henriques Bento Rodrigues, e dá outras providências (*)

(*)LEI N.º 768, DE 01 DE JUNHO DE 2004   (Autor: Executivo Municipal)
(D.O.M. 17.06.2004 – N. 1021 Ano V)

CONCEDE pensão especial à Senhora Lúcia Helena Dantas Fontenele Rodrigues, viúva do ex-servidor municipal, arquiteto José Henriques Bento Rodrigues, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° Fica concedida Pensão Especial à Srª Lúcia Helena Dantas Fontenele Rodrigues, viúva do ex-servidor municipal, arquiteto José Henriques Bento Rodrigues, no valor correspondente à remuneração atribuída ao cargo de Diretor de Integração e Planejamento Urbano, da Empresa Municipal de Urbanização-URBAM, a ser paga mensal e regularmente pelos cofres públicos municipais.

Art. 2° Os recursos para fazer frente à despesa correrão às expensas do Tesouro Municipal, consignado anualmente no orçamento geral do município de Manaus.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Manaus, 01 de junho de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

(*) Republicado por haver saído com incorreções no D.O.M. n.º 1014, de 04.06.2004.

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