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terça-feira, 12 de março de 2013

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AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com uma área de 222,75m² na Rua Uatumã , nº. 14, Bairro Petrópolis


LEI N.º 884, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

AUTORIZA o Chefe do Executivo Municipal a fazer a Concessão de Direito Real de Uso de um lote de terras com uma área de 222,75m² na Rua Uatumã , nº. 14, Bairro Petrópolis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder Direito Real de Uso ao CLUBE DE MÃES CRISTINA BONATES, de uma área de terras medindo 222,75m², propriedade do Município de Manaus, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, por uma linha reta de 25,00m, com Maria Lúcia da Silva; ao Sul, por uma linha reta de 24,50m, com Lea Ferreira da Silva; a Leste, por uma linha reta de 7,20m, com a Rua Utamã; e a Oeste, por uma linha reta de 10,80m, com a Rua Abumã.

Art. 2º O imóvel a que alude o Art. 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros a titulo gratuito ou oneroso, desmembrado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão ou ter alterado, ainda que parcialmente, o fim a que se destina, sem prévio conhecimento ou expressa autorização do Concedente, sob pena de retomada do imóvel e anulação da concessão.

Art. 3º A concessão aqui tratada é a titulo gratuito e por prazo indeterminado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 28 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 03.10.2005 Nº 1334 ANO VI)

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