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quinta-feira, 7 de março de 2013

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ALTERA redação do art. 5° “caput” e seu § 2°, art. 7°, art. 8°, incisos I, II, III, IV, V e VI, e acrescenta o § 3.o ao art. 18 da Lei n° 349, de 01/07/1996, que reestrutura o quadro de pessoal da SEMEF, altera a redação do art. 7.° “caput”, acrescenta-lhe o parágrafo único, da Lei n.° 2.011, de 04/07/1989, que trata do Prêmio Especial dos Auditores Fiscais e Fiscais do Município de Manaus e dá outras providências.


(*)LEI Nº 765, DE 18 DE MAIO DE 2004
(D.O.M. 19.05.2004 – N. 1002 Ano V)

ALTERA redação do art. 5° “caput” e seu § 2°, art. 7°, art. 8°, incisos I, II, III, IV, V e VI, e acrescenta o § 3.o ao art. 18 da Lei n° 349, de 01/07/1996, que reestrutura o quadro de pessoal da SEMEF, altera a redação do art. 7.° “caput”, acrescenta-lhe o parágrafo único, da Lei n.° 2.011, de 04/07/1989, que
trata do Prêmio Especial dos Auditores Fiscais e Fiscais do Município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
Faz saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente,

LEI:

Art. 1° - Modifique-se o “caput” do art. 5.° e seu § 2.°, art. 7.° e o art. 8.°, em seus incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei n° 349, de 1° de Julho de 1996, para a seguinte redação:
“Art. 5° - A Produtividade Fiscal, criada através da Lei n° 2.011, de 04/07/89, terá como limite máximo 2.600 (dois mil e seiscentos) pontos, fixando-se o valor unitário do ponto em 0,08 (oito centésimos) da Unidade Fiscal do Município – UFM.”
“§ 2.° - Os critérios de medida dos pontos passarão a considerar o desempenho individual e global, através de levantamentos de créditos tributários até o limite de 2.000 (dois mil) pontos; tarefas e diligências até o limite de 600 (seiscentos) pontos, nos termos estabelecidos em regulamento”.
“Art. 7.° - A Gratificação de Produtividade Fazendária – GPF será calculada tomando-se por base a atribuição de pontos, fixando-se o valor unitário do ponto em 0,08 (oito centésimos) da Unidade Fiscal do Município – UFM.”
“Art. 8.° - A Gratificação de Produtividade Fazendária – GPF terá como limite máximo para os cargos:
I – Técnico Fazendário e Analista de Sistemas – 1.100 (um mil e cem) pontos por desempenho funcional.
II – Assistente Técnico Fazendário, Operador de Computador e Topógrafo – 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos por desempenho funcional.
III – Programador de Computador – 700 (setecentos) pontos por desempenho funcional.
IV – Auxiliar Fazendário e Digitador – 420 (quatrocentos e vinte) pontos por desempenho funcional.
V – Motorista de Carro Leve – 250 (duzentos e cinquenta) pontos por desempenho funcional.
VI – Auxiliar de Serviços Gerais – 150 (cento e cinquenta) pontos por desempenho funcional”

Art. 2.o – Fica acrescido o § 3.o ao art. 18 da Lei n.o 349, de 1.° de Julho de 1996, com a seguinte redação:
“§ 3.o – A Gratificação Técnica Fazendária, cujo valor unitário do ponto corresponde a 0,08 (oito centésimos) da Unidade Fiscal do Município – UFM, poderá, excepcionalmente, ser aplicada a servidores fazendários que atuam diretamente no atendimento ao contribuinte, desde que cumpram jornada semanal de 40 (quarenta) horas, limitado o seu valor a 130 (cento e trinta) pontos.

Art. 3.° - Fica alterada a redação do “caput” do art. 7.° da Lei n.° 2.011, de 04/07/1989, e acrescenta-lhe o parágrafo único, nos seguintes termos:
“Art. 7.° - O valor máximo do Prêmio Especial não poderá ser superior a 3.000 (três mil) pontos para os Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos Municipais, calculado no final do mês de dezembro do ano em curso, para pagamento em janeiro do ano seguinte, fixando-se o valor unitário do ponto em 0,08 (oito centésimos) da Unidade Fiscal do Município – UFM.”
“Parágrafo único – O Prêmio Especial não possui natureza jurídica da remuneração mensal ou salário do servidor, devendo ser calculado de forma desvinculada e separada de sua remuneração.”

Art. 4.° - Os cargos de conferente e digitador do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Economia e Finanças ficam limitados aos atuais ocupantes, sendo extintos na sua vacância.

Art. 5.° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por meio dos recursos vinculados ao orçamento da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

Art. 6.° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de maio 2004.

Manaus, 18 de maio de 2004.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Prefeito Municipal de Manaus

* Republicado por haver circulado com incorreção no DOM n° 1001 de 18.05.2004.

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