Common

quarta-feira, 6 de março de 2013

Filled Under: ,

ALTERA a redação do § 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que trata da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Manaus.

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 080, DE 04/03/2013

ALTERA a redação do § 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que trata da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 1° Fica alterada a redação do § 2º do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Manaus, que passa a ser a seguinte:

“Art. 48. Omissis

§ 1º Omissis

§ 2º O Procurador Geral da Câmara Municipal de Manaus e o Procurador Geral Adjunto serão nomeados por livre escolha do Presidente do Poder, dentre os advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amazonas”.

Art. 2° Esta Emenda à Loman entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de março de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 5 de março de 2013

0 comentários:

Postar um comentário