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quarta-feira, 6 de março de 2013

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ALTERA a redação do § 1º e acrescenta o inciso IV ao art. 54 e modifica a redação do art. 55 caput da Lei Orgânica do Município de Manaus, que trata da licença de Vereador

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 081, DE 04/03/2013

ALTERA a redação do § 1º e acrescenta o inciso IV ao art. 54 e modifica a redação do art. 55 caput da Lei Orgânica do Município de Manaus, que trata da licença de Vereador.

Art. 1° Acrescenta o inciso IV ao art. 54 da Lei Orgânica do Município de Manaus com a seguinte redação:

“Art. 54. Omissis


IV – para assumir mandato eletivo estadual ou federal, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, devendo optar, no caso de renúncia, morte ou cassação do titular, por um dos mandatos eletivos”.

Art. 2° Altera a redação do § 1° do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Manaus que passa a ser a seguinte:

“Art. 54. Omissis
...

§ 1° No caso do inciso II, o Vereador poderá reassumir a qualquer momento o exercício do mandato, cessando automaticamente a licença 72 (setenta e duas) horas após o seu pedido formal”.

Art. 3° Altera a redação do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Manaus que passa a ser a seguinte:

“Art. 55. No caso de vaga, licença superior a 120 dias, investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, ou licença superior para assumir na condição de suplente, conforme preceitua o artigo 54, inciso IV, independentemente do tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, far-se-á imediata convocação do suplente pelo Presidente da Câmara”.

Art 4° Esta Emenda à Loman entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 04 de março de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 5 de março de 2013

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