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terça-feira, 12 de março de 2013

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ALTERA a Lei nº. 447, de 11 de novembro de 1998, que trata do Conselho Municipal da Condição Feminina CMCF


LEI N.º 872, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

ALTERA a Lei nº. 447, de 11 de novembro de 1998, que trata do Conselho Municipal da Condição Feminina CMCF.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei n. 447, de 11 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município, especialmente:
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher estará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
SEMASC .
Art. 3º. O artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto de 18 (dezoito) membros, designados pelo Prefeito Municipal de Manaus, da seguinte forma:
I 9 (nove) mulheres representantes da sociedade civil;
II 9 (nove) mulheres representantes da Prefeitura Municipal de Manaus.
Art. 4º. O artigo 7º passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º Outras normas de organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão definidas por decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.09.2005 Nº 1319 ANO VI)

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