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quinta-feira, 14 de março de 2013

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ALTERA a Lei n. 1.425, de 26 de março d 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências

LEI Nº 1.718, DE 14 DE MARÇO DE 2013

ALTERA a Lei n. 1.425, de 26 de março d 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A Lei n. 1.425, de 26 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º. Omissis

Parágrafo único. Omissis

I – nos casos dos incisos IV, V, VI, e da alínea “e” do inciso VII do caput do artigo 2º desta lei, desde que o prazo não exceda 2 (dois) anos, exceto na hipótese de professor substituto cujo contrato findar após o início do ano letivo e pelo prazo necessário ao término das atividades escolares em curso.

Art. 10. Omissis

VI – ser contratado novamente, se professor substituto, nos 12 (doze) meses seguintes ao término do contrato, dispensado o interstício quando, realizado processo seletivo para novas admissões, não forem classificados, comprovadamente, candidatos em quantidade suficiente ao preenchimento de vagas ofertadas, respeitado o disposto no art. 5º”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de março de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 14 de março de 2013.

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