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segunda-feira, 11 de março de 2013

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ACRESCENTE-SE parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 425, de 08-01-1998, que concedeu Pensão Especial ao Senhor Amadeu Teixeira Alves.


LEI N.º 916, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

ACRESCENTE-SE parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº. 425, de 08-01-1998, que concedeu Pensão Especial ao Senhor Amadeu Teixeira Alves.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica acrescido parágrafo único no artigo 1o da Lei no 425, de 08-01-1998 com a seguinte redação:
"Art. 1o ...................................................................................
Parágrafo único - A citada Pensão poderá ser transferida para dependente incapaz após sua morte."

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 29 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 02.01.2006 Nº 1392 ANO VI)

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