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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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TRANSFORMA a Taxa de Iluminação Pública em Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com base no artigo 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI N° 715 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

TRANSFORMA a Taxa de Iluminação Pública em Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com base no artigo 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° A Taxa de Iluminação Pública passa a denominar-se Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, com base no artigo 149-A da Constituição Federal, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública no Município de Manaus.

Art. 2° A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é a despesa efetuada na prestação do referido serviço.
§ 1° - Integram a base de cálculo da COSIP as despesas relativas a:
I - consumo de energia para iluminação de vias e logradouros públicos;
II - instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública;
III - administração do serviço de iluminação pública;
IV - quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
V - quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública;
VI - Outras despesas correlatas.
§ 2° A Contribuição terá seu valor calculado em Unidade Fiscal do Município – UFM, tendo como referência o consumo mensal (kWh) de cada contribuinte, de acordo com a tabela em anexo.


Art. 3° Contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de unidade imobiliária edificada, beneficiada direta ou indiretamente pelo serviço de iluminação pública.

Art. 4° O lançamento da Contribuição será efetuado mensalmente para recolhimento na rede bancária autorizada.

Art. 5° O Poder Executivo poderá celebrar contrato com a empresa concessionária de energia elétrica para promover a cobrança da COSIP, que poderá ser lançada na fatura de consumo mensal do contribuinte.
§ 1° - Se a cobrança da Contribuição for efetuada na forma estabelecida neste artigo, a concessionária do serviço de energia elétrica fará a
transferência dos recursos arrecadados ao Município, na forma e prazos estabelecidos no Contrato.
§ 2° - Em caso de mora do contribuinte, a empresa concessionária de energia elétrica contratada para arrecadação da COSIP calculará os acréscimos moratórios devidos, com base no mesmo índice que utilizar para atualização de seus créditos.

Art. 6° Estão isentos do pagamento da Contribuição, considerando os critérios de classificação de consumidores de energia elétrica definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, os contribuintes classificados como residenciais que tenham consumo mensal de até 100 kWh e os demais contribuintes não residenciais com consumo mensal de até 250 kWh.
Parágrafo Único – Estão isentos também da Contribuição os contribuintes considerados administração direta do Poder Público, suas autarquias e fundações.

Art. 7° Aplica-se à Contribuição, no que couber, as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, Código Tributário do Município de Manaus e legislação complementar, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

Art. 8° O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, e efetuar as alterações orçamentárias, necessárias a sua implantação.

Art. 9° Ficam revogadas a legislação municipal pertinente a Taxa de Iluminação Pública e demais disposições em contrário, a partir de 1° de janeiro de 2004.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1° de janeiro de 2004.


Manaus, 30 de outubro de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 31 de outubro de 2003.


Os anexo desta Lei você encontra no DOM Impresso

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