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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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TORNA de Utilidade Pública a Sociedade “Sócio - Educacional Dom Adalberto Marzi” e dá outras providências.

LEI N° 712 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2003

TORNA de Utilidade Pública a Sociedade “Sócio - Educacional Dom Adalberto Marzi” e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do município de Manaus, a Sociedade “SÓCIO-EDUCACIONAL DOM ADALBERTO
MARZI”, fundada ao sexto dia do mês de março do ano de dois mil e dois, sociedade civil, de responsabilidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com sede em Manaus e forum nesta Comarca, na Rua Maringá, s/n°, Quadra 100, bairro Grande Vitória, CEP. 69.084-000.

Art. 2° A Prefeitura Municipal de Manaus adotará, no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

Art. 3° O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 15 de setembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 16 de setembro de 2003.

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