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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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TORNA de Utilidade Pública a Fundação de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência – FADA, e dá outras providências.

LEI N° 729, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003

TORNA de Utilidade Pública a Fundação de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência – FADA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Fica declarada de utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do município de Manaus, a “Fundação de Apoio às Instituições de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência”, constituída em 199, sociedade civil de personalidade jurídica de Direito Privado, entidade sem fins lucrativos, com sede em Manaus e foro nesta Comarca, na Rua Dr. Almínio, n.° 37, Centro.

Art. 2° A Prefeitura Municipal de Manaus adotará, no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta legislação.

Art. 3° O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 4° O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 12 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:

Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 15 de dezembro de 2003

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