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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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REVOGA a Lei n° 025, promulgada em 05 de março de 1999 e dá outras providências.

LEI N° 737 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003

REVOGA a Lei n° 025, promulgada em 05 de março de 1999 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Fica revogada a Lei n° 025, promulgada em 05 de março de 1999.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de dezembro de 2003 .

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no DOM de quinta-feira, 18 de dezembro de 2003

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