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REVERTE ao Patrimônio Público Municipal bem imóvel doado através da Lei n. 048, de 02 de janeiro de 1991.

Written By Dartanha Silva on domingo, 24 de fevereiro de 2013 | 14:13

LEI N° 698, DE 07 DE MAIO DE 2003

REVERTE ao Patrimônio Público Municipal bem imóvel doado através da Lei n. 048, de 02 de janeiro de 1991.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Reverte ao Patrimônio Público Municipal o imóvel localizado na Avenida Tiradentes s/n°, do Conjunto Residencial D. Pedro II, doado à Fundação Lourenço Braga, nos termos do art. 4° da Lei n° 048, de 02 de janeiro de 1991.

Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a conceder direito real de uso do imóvel ora revertido ao Patrimônio Público, em favor da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM HIV (AACH), observadas as formalidades legais.
§ 1° O imóvel com área equivalente a 1.809,35m2, descrito consoante os termos do art. 1° da Lei n.° 048/91, destina-se à construção de um abrigo para atender as crianças assistidas pela instituição cessionária.
§ 2° A instituição cessionária do direito de uso se obriga a edificar e ocupar a área objeto deste artigo, no prazo de dois anos, contados da publicação desta lei, sob pena de revogação, de pleno direito, desta concessão.

Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Manaus, 07 de maio de 2003

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 08 de maio de 2003.
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