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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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OBRIGA os motociclistas que prestam serviços de entregas nas ruas em Manaus a usarem colete refletivo para sua proteção, segurança e garantia de visibilidade dos veículos.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N. 102, DE 19/08/2003.
(D.O.M. 22.08.2003 – N. 823, Ano IV)

OBRIGA os motociclistas que prestam serviços de entregas nas ruas em Manaus a usarem colete refletivo para sua proteção, segurança e garantia de visibilidade dos veículos.

Art. 1° - Ficam as empresas que prestam serviços de entrega no município de Manaus obrigadas a fornecerem a seus condutores vestimentas com faixas ou tarjas fosforescentes, denominadas coletes refletivos, devendo ser utilizadas em qualquer turno de trabalho.

Parágrafo Único - As faixas em material fosforescente deverão localizar-se nas costas e laterais das vestimentas, acima da cintura.

Art. 2° - Para um efetivo controle das motocicletas e motociclistas em trânsito nas ruas de Manaus, de forma a fornecer subsídios para o planejamento, estatísticas e segurança do trânsito, essas empresas ficam obrigadas a cadastrar as motocicletas e os motociclistas utilizados nesse serviço, através de solicitação à EMTU, que emitirá documento comprobatório do cadastramento.

Art. 3° - A inobservância desta lei implicará a aplicação de multa equivalente a 10 (dez) UFM’s – Unidade Fiscal do Município, à empresa.

Art. 4° - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua entrada em vigor.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 19 de agosto de 2003

Ver. LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Presidente

Ver. PAULO NASSER
Vice-Presidente

Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
2º Vice-Presidente

Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
1º Secretária

Ver. WALTER LIRA PEREIRA
2º Secretário

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