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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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ESTIPULA sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticam atos de violência e discriminação contra a mulher no Município de Manaus e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo
65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N. 095, DE 17/06/2003.
(D.O.M. 23.06.2003 – N. 779, Ano IV)

ESTIPULA sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticam atos de violência e discriminação contra a mulher no Município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1° - O Município de Manaus adota como principio a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, coibindo toda e qualquer prática ou forma de opressão, discriminação e violência cometida contra a mulher em função do seu sexo.

Art. 2° - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento da área de serviços, comércio e indústria que por atos de seus proprietários ou prepostos discriminem mulheres em função de seu sexo, ou contra elas adotem atos de coação ou violência.

Art. 3° - Serão aplicadas como penalidade exclusiva ou cumulativamente:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV – Cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º - A multa estabelecida será de 10 a 100 UFIR’s ou índice equivalente que venha a substituir;
§ 2º - A autoridade administrativa responsável pela aplicação da multa deverá aumentá-la conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

Art. 4º O contencioso administrativo decorrente das penalidades previstas obedecerão aos procedimentos e prazos previstos em Lei.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 17 de junho de 2003.

Ver. LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI
Presidente

Ver. PAULO NASSER
Vice-Presidente

Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
2º Vice-Presidente

Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
1º Secretária

Ver. WALTER LIRA PEREIRA
2º Secretário

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