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segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

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ESTABELECE como limite máximo da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de 2004, o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

LEI N° 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
(D.O.M. 18.12.2003 – N. 903 Ano IV)

ESTABELECE como limite máximo da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de 2004, o valor do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - A partir do exercício de 2004, o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo terá como limite máximo o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre cada imóvel.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo eficácia a partir de 01 de janeiro de 2004.

Manaus, 17 de dezembro de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

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