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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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DISPÕE sobre a revogação do art. 5º, da Lei nº 325, de 19/12/2012, que estabelece o pagamento de ajuda de custo devida aos Vereadores de Manaus, no valor mensal do subsídio a ser pago no mês de janeiro

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 337 DE 19/02/2013

DISPÕE sobre a revogação do art. 5º, da Lei nº 325, de 19/12/2012, que estabelece o pagamento de ajuda de custo devida aos Vereadores de Manaus, no valor mensal do subsídio a ser pago no mês de janeiro.

Art. 1° Fica revogado o art. 5º da Lei n. 325, de 19/12/2012, que fixa em parcela única a ajuda de custo devida aos Vereadores de Manaus, correspondente ao valor mensal do subsídio a ser pago no mês de Janeiro.

Art. 2º Que a expressão revogação seja entendida como extinção de qualquer ajuda de custo, ou de outra vantagem que se queira nomear.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de fevereiro de 2013



Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

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