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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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DISPÕE sobre permuta de áreas que entre si fazem o município de Manaus e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas.

LEI N° 694, DE 14 DE ABRIL DE 2003

DISPÕE sobre permuta de áreas que entre si fazem o município de Manaus e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 167, inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a PERMUTAR uma área de 11.356,87 m2, do patrimônio disponível do município de Manaus, com outra de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, de 6.635,21m2, cujos limites e confrontações estão assim discriminados:
I - Lote de terras 1, do Patrimônio Municipal: ao Norte, por uma linha reta de 75,00 metros com via pública que mergeia a canalização do Igarapé do Mindú; ao
Sul, por uma linha reta de 95,80 metros, com a Avenida Efigênio Sales; a Leste, por uma linha quebrada de quatro elementos com braço do Igarapé do Mindú, sendo o primeiro 24,00 metros, o segundo 35,00 metros, o terceiro 70,00 metros e o quarto 4,00 metros e a Oeste, por uma linha reta de 146,50 metros, com Tucunaré Clube de Campo.
II - Lote de terras 2, de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas: ao Norte, por uma linha reta de 6,00 metros com a Rua Projetada; ao
Sul, para onde faz frente, com a margem direita do Igarapé do Mindú, por uma linha quebrada de dois elementos, sendo o primeiro de 31,60 metros e o segundo de 53,20 metros; a Leste, por uma linha de 159,00 metros, com terras que foram ou são da Cia. Brasileira de Produtos Alimentares Nestlé e a Oeste, por uma linha de 133,30 metros,com terras do Tucunaré Clube de Campo.

Art. 2° - A área permutada destina-se a atender às finalidades institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Amazonas, nos exatos termos definidos no art. 44, I e II, da lei n.° 8.906, de 04.07.94.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 14 de abril de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 15 de abril de 2003.

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