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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shopping centers, lojas de departamentos e supermercados que operam estacionamentos com número de vagas superior a 50 (cinqüenta) veículos, e dá outras providências.

LEI N° 707, DE 16 DE JULHO DE 2003

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra roubo nos shopping centers, lojas de departamentos e supermercados que operam estacionamentos com número de vagas superior a 50 (cinqüenta) veículos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° Os shopping centers, lojas de departamentos e supermercados que operam estacionamentos ou disponham de área ou local destinados para este fim, no âmbito do município de Manaus, cujo número de vagas seja superior a 50 (cinqüenta) veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo de automóveis e motocicletas ali estacionadas. Parágrafo Único – Os veículos e motocicletas, quando indenizados, deverão ser, obrigatoriamente, pelo valor de mercado na data do pagamento.

Art. 2.° Os shopping centers, lojas de departamento e supermercados que operam
estacionamentos ou disponham de áreas para este fim, devem afixar, na entrada, em local visível, placa informativa aos usuários sobre o número de vagas e sobre a cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos e motocicletas.

Art. 3.° O Executivo fiscalizará o cumprimento desta lei e terá o prazo de 90 dias, após publicação, para a regulamentação.

Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 16 de julho de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 16 de julho de 2003

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