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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

LEI N° 714 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

DISPÕE sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1° - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2° - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3° - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4° - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2° - O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos em Manaus, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 3° - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a
XX, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 1° desta Lei Complementar;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem
11.01 da lista anexa;segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mãode- obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 4° - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e
que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5° - Contribuinte é o prestador do serviço.
§ 1.° - Quando o contribuinte do imposto for profissional autônomo, assim entendido como aquele que fornecer o próprio trabalho, com auxílio de, no máximo, duas pessoas, com ou sem vínculo empregatício, sem a mesma qualificação profissional que a dele, poderá enquadrar-se no regime de estimativa do ISSQN, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 2.° - O regime de estimativa do ISSQN fica sujeito à homologação pela autoridade fiscal competente, observando-se o Processo Administrativo Fiscal e a legislação tributária aplicável.
§ 3.° - Os profissionais autônomos ficam dispensados das obrigações tributárias acessórias e contábeis, exceto da emissão de Recibo de Profissional Autônomo – RPA e da escrituração mensal do Livro Caixa.
§ 4.° - O descumprimento das obrigações estabelecidas no parágrafo anterior, sujeita o infrator às penalidades estabelecidas no art. 19 da Lei n.o 458, de 30 de dezembro de 1998 e nas alíneas “b” e “c” do inciso II da
Lei 254, de 11 de julho de 1994, respectivamente, por faltas relacionadas ao RPA e ao Livro Caixa.

Art. 6.° - São responsáveis pelo crédito tributário do ISSQN as pessoas a seguir enumeradas, observados os critérios de apuração, cálculo e recolhimento estabelecidos na legislação municipal:
I - as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa, quando os prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas, não estiverem estabelecidas ou domiciliadas em Manaus;
III - as pessoas jurídicas classificadas como contribuintes substitutos na legislação tributária municipal;
IV - as pessoas jurídicas classificadas como responsáveis solidárias, estabelecidas na legislação municipal.
§ 1.° - Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, na situação prevista no inciso I, na data do pagamento ou crédito contábil do serviço tomado, mediante
a conversão em moeda nacional, pelo câmbio oficial estabelecido naquela data.
§ 2.° - A utilização de Nota Fiscal de Serviços Avulsa emitida pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças – SEMEF, dispensa a retenção do ISSQN pela empresa tomadora de serviços.
§ 3.° - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 4.° - As pessoas referidas no inciso I deste artigo, deverão informar as operações realizadas na Declaração Mensal de Serviços -DMS, observando os
critérios estabelecidos na legislação municipal e em regulamento, ficando sujeitas, em caso de inobservância a essa obrigação, a penalidade estabelecida nos incisos V e VI do art. 19 da Lei n.o 323, de 27 de dezembro de 1995.

Art. 7.° - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1.° - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de Manaus e de outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2.° - Admite-se o arbitramento e estimativa da base de cálculo do imposto, nas situações tipificadas na legislação municipal.
§ 3.° - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei e as subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 4.° - A não inclusão referida no parágrafo anterior, poderá ser determinada por estimativa do material empregado pelo prestador dos serviços descritos nos itens
7.02 e 7.05 da lista de serviços e das subempreitadas já tributadas pelo imposto, em até 60% (sessenta por cento) do valor total da prestação, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 5.° - A dedução por estimativa dispensa o prestador de serviços das obrigações tributárias acessórias relativas ao controle do material empregado em cada obra, entretanto só será concedida quando o contribuinte interessado a solicitar, desde que este esteja cumprindo com suas obrigações tributárias principais e acessórias junto ao fisco municipal.
§ 6.° - A concessão da dedução por estimativa será efetivada com a emissão do Termo de Redução Estimada da Base de Cálculo da Construção – TRBC, com prazo de validade anual, emitido pelo setor competente da SEMEF, observados os critérios estabelecidos em regulamento.
§ 7.° - As obrigações acessórias relativas ao controle de material empregado nas atividades de construção a que se refere os itens 7.02 e 7.05 da lista de
serviços, serão definidas em regulamento, ficando o contribuinte sujeito à multa estabelecida nas alíneas “b” e “c” do inciso II do art. 31 da Lei n.o 254, de 11 de julho de 1994, e multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município – UFM, pela falta da emissão da Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos ou pela emissão irregular da referida nota, aplicável a cada documento.

Art. 8.° - Ficam mantidas as alíquotas estabelecidas na legislação municipal, exceto para os profissionais autônomos que será de 2% (dois por cento).

Art. 9.° - Ficam concedidos incentivos fiscais, com redução de até 40 % (quarenta por cento) do ISSQN, aos estabelecimentos autorizados por órgãos municipal, estadual e/ou federal de educação, que prestam os serviços estabelecidos no subitem 8.01 da lista anexa, desde que esses estejam cumprindo com suas obrigações tributárias principais e acessórias junto ao fisco municipal, nos termos estabelecidos em regulamento.
§ 1.° - Os incentivos fiscais estabelecidos neste artigo serão concedidos pelo prazo de 1 (um) ano, mediante solicitação do contribuinte interessado junto ao setor competente da SEMEF, podendo ser renovado, sucessivamente, por igual período, nos termos regulamentares.
§ 2.° - A exigência do cumprimento das obrigações referidas neste artigo será verificada mediante ação fiscal, que efetuará seu procedimento abrangendo o período de pelo menos um ano, antes do período de gozo do incentivo fiscal.
§ 3.° - A constatação de descumprimento das obrigações tributárias no período de gozo do incentivo fiscal, sujeitará o contribuinte ao recolhimento das diferenças do ISSQN e demais encargos, ainda que o imposto tenha sido objeto de retenção na fonte por contribuintes substitutos.

Art. 10 - Ficam mantidas as disposições legais vigentes, não conflitantes com as determinações da presente Lei.

Art. 11 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1o de janeiro de 2004.

Manaus, 30 de outubro de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 31 de outubro de 2003.


Os Anexo desta Lei você encontra no DOM impresso.

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