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domingo, 24 de fevereiro de 2013

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DISPÕE sobre a implantação,no âmbito do Município de Manaus do Programa Experiência e Emprego, e dá outras providências.

LEI N° 717, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003

DISPÕE sobre a implantação,no âmbito do Município de Manaus do Programa Experiência e Emprego, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° Todas as empresas a se instalarem no âmbito do município de Manaus, a partir da vigência desta lei, manterão dez por cento do seu quadro de empregados para trabalhadores sem experiência.
§ 1° - Esta contratação está condicionada, porém, à existência de critérios de pré-qualificação condizente com o emprego pretendido, como ensino fundamental, médio e superior.
§ 2o – Considera-se entre tais requisitos, igualmente, se for o caso, cursos profissionalizantes ou considerados habilitadores.

Art. 2o. Ninguém deixará de ser contratado apenas porque não possui experiência anterior, respeitado, no entanto, o disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior.

Art. 3o As empresas já instaladas em Manaus terão o prazo de 120 dias, após a vigência desta lei, para se adaptarem aos termos da mesma.

Art. 4o O Programa Experiência e Emprego tem como objetivo principal unir o Poder Público, o segmento comercial, industrial e de serviços, bem como a sociedade, na solução do principal impedimento da contratação de novos trabalhadores, a falta de experiência.
§ 1o – Para isso, o Executivo Municipal desenvolverá atividades, inicialmente, para sensibilizar a indústria, o comércio e as empresas de serviços a contratarem trabalhadores sem experiência, desde que portadores dos pré-requisitos necessários.
§ 2o – A partir do próximo exercício civil, a Prefeitura Municipal de Manaus, com apoio em verbas orçamentárias, desenvolverá, também, programas de qualificação e apoio aos trabalhadores sem experiência, para facilitar a contratação dos mesmos.

Art. 5o. O Executivo poderá, ainda, manter convênios com outras entidades, públicas ou particulares, com a finalidade de promover tais programas de apoio e qualificação de trabalhadores sem experiência.
Parágrafo Único – As empresas contratantes serão motivadas, igualmente, a promoverem tais programas, em conformidade com suas possibilidades, visando aprimorar de forma mais rápida e eficiente a fase de experiência.

Art. 6o A contratação a que se refere esta lei, no caso de celetista, ou de regime que o substitua futuramente, será pelo prazo de três meses, o chamado contrato de experiência.
§ 1o – Em hipótese alguma a contratação experimental poderá divergir da legislação trabalhista em vigor.
§ 2o – É facultado aos empregados estender a contratação experimental, caso lhes seja conveniente, obedecida, entretanto, a legislação.

Art. 7o As empresas que participarem deste programa terão prioridade no parcelamento de tributos municipais devidos e, ainda, na concessão de incentivos municipais, isso quando possível legalmente.

Art. 8o O Executivo Municipal envidará todos os esforços possíveis, para facilitar a contratação de trabalhadores no âmbito do Município, e poderá firmar convênios, para isso, com outros Municípios.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 18 de novembro de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus


Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 20 de novembro de 2003.

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